CCJ da Cãmara dos Deputados aprova PEC que recria cobrança de ICMS na exportação de minério

Da Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 3 a Proposta de Emenda à Constituição 92/11, que retoma a cobrança do ICMS na exportação de bens minerais primários ou semielaborados, como minério de ferro e alumínio. O relator na comissão foi o deputado Odair Cunha (PT-MG), que apresentou parecer pelaadmissibilidade da proposta.

Apresentada pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA), a PEC torna sem validade a Lei Kandir em relação aos minérios e derivados. Com o objetivo de estimular as exportações, a Lei Kandir (Lei Complementar87/96) dispensou do recolhimento do ICMS as operações que destinem mercadorias para o exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos.

Puty argumenta que, de acordo com cálculos do Tribunal de Contas do Pará, em 2010, o estado deixou de arrecadar aproximadamente R$ 2 bilhões com a não cobrança do imposto sobre as exportações. O orçamento do Pará, segundo o parlamentar, foi de pouco mais de R$ 10 bilhões naquele ano.

Tramitação
A proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Se aprovada, terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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Parabéns, meu companheiro e amigo Puty. É assim que um parlamentar luta por seu estado e não fazendo presepadas em plenário para aparecer na TV Câmara ou Senado, como outros parlamentares paraenses costumam fazer. Rever a Lei Kandir é um dever da República para com os estados exportadores de matérias primas.