A regularização de terras públicas na Amazônia Legal, pela Lei nº 11.952/2009, atraiu dois tipos de reações. O primeiro, contra a equiparação da média da propriedade de 15 módulos fiscais à grande propriedade (de 2.500 hectares) e que, na prática, iguala grandes proprietários a pequenos posseiros de terra pública. O segundo garante que a regularização fundiária, tal como proposta, aumentará o desmatamento na Amazônia.
Governadores da Amazônia Legal se reúnem com o então presidente Lula e as, à época, ministras Dilma Rousseff e Marina Silva, em 2008. Foto: Roosewelt Pinheiro/ABr
Médios e grandes ocupantes de terras públicas reagem: vieram à Amazônia estimulados por políticas públicas segundo as quais o direito à propriedade da terra era assegurado pela derrubada de 50% da floresta na área ocupada.
Chegar a um consenso entre razões complexas, conciliando posições antagônicas, é uma tarefa política urgente.
A Constituição de 1988 criou parâmetros para regular o relacionamento com o meio ambiente e a primeira regra de um pacto de transição é resgatar o passivo ambiental, a partir do desmatamento ilegal zero e do preço justo da terra.
Não se trata de entregar títulos, mas de adotar uma política que ordene o território e dê prioridade à ocupação familiar, às populações tradicionais e ao meio ambiente.
Trata-se de criar regras de controle e transparência, pactuadas com os governos federal, estadual, municipal e sociedade civil, que institucionalizem a propriedade privada e consolidem um modelo democrático e participativo de distribuição e de gestão da terra e dos recursos naturais.
Georreferenciamento de imóveis, cadastro ambiental rural e licenciamento das atividades agrárias são instrumentos da política de ordenamento fundiário que aplicamos no Pará para definir faixas de espaços públicos destinadas à proteção ambiental ou a atividades agro-ambientais.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), exigido a todo imóvel rural no estado como precondição para a titulação da terra, também é uma base segura de informação sobre a ocupação de terras públicas e privadas, e a recuperação da reserva legal e da área de preservação permanente.
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