O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva gravou um vídeo na sede do Instituto Lula nesta quarta-feira (28) após receber os resultados dos exames realizados no hospital Sírio Libanês e que mostraram remissão completa do câncer.
quarta-feira, 28 de março de 2012
Exames mostram que Lula não tem mais tumor na laringe
Lula já havia feito exames em fevereiro, que não detectaram a presença do tumor. Mas, eles não eram considerados conclusivos porque a radioterapia ainda tinha efeito sobre o corpo de Lula.
Demóstenes Torres, o Paladino da Moralidade
A cada dia, mais provas e indícios de envolvimento do líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), com a rede criminosa do contraventor Carlinhos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, colocam o senador goiano no centro dos escândalos nacionais. Agora, o próprio procurador-geral da República, Roberto Gurgel, diz que tem farta documentação sobre inquérito da Polícia Federal que expõe o relacionamento entre parlamentares e o bicheiro, indicando que, doravante, as investigações, paradas há dois anos na Procuradoria, terão finalmente o devido encaminhamento. Há um movimento de parlamentares cobrando celeridade da PGR na apuração das diferentes denúncias da imprensa que envolvem, sobretudo, o ex-líder do DEM.
Na semana passada, os líderes do PT na Câmara, Jilmar Tatto, e no Senado, Walter Pinheiro, juntamente com a líder do PSB no Senado, Lídice da Mata, protocolaram na Procuradoria Geral da República representação pedindo “investigação para averiguar se há indícios de conduta ilícita de membros do Congresso Nacional, que, em tese, poderiam configurar delito sujeito a investigação no âmbito da competência originária do Supremo Tribunal Federal”. A expectativa é de que o inquérito seja aberto no Supremo para rigorosa apuração das graves acusações dos últimos dias.
O próprio Gurgel admitiu, em entrevista semana passada, que detém farto material que liga Cachoeira a parlamentares. Ele afirmou que as gravações de conversas telefônicas, feitas pela Polícia Federal com autorização da Justiça, revelam contatos frequentes do bicheiro com Demóstenes, além de outros parlamentares. Na entrevista, Gurgel disse: "Eu não vi nada e é muita coisa. Vou examinar". Reportagem publicada pelo jornal O Globo na última sexta-feira revela que Gurgel recebeu, em 2009, documentação de outra investigação, precedente à atual operação Monte Carlo, que aponta a proximidade de Cachoeira com Demóstenes Torres e os deputados federais goianos.
Os novos dados sobre as ligações entre Carlinhos Cachoeira, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e outros políticos com foro privilegiado foram enviados à Procuradoria Geral da República há duas semanas. Caberá ao procurador Roberto Gurgel decidir se pede ao STF abertura de inquérito contra Demóstenes e outros parlamentares federais supostamente vinculados a Cachoeira.
Em nota, a PGR confirmou que recebeu os autos sobre o caso da Justiça Federal de Anápolis. Mas alegou que o processo ficou parado por uma "questão de estratégia". "Como titular da ação penal, cabe ao Ministério Publico Federal definir os rumos da investigação", diz a nota.
Em outra ação, o deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) protocolou na última terça-feira um requerimento com pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara para investigar o envolvimento do empresário com integrantes do Congresso. Segundo Protógenes Queiroz, 208 deputados assinaram o documento – 37 a mais do que o número necessário para abertura das investigações. Após a verificação dos apoiamentos, caberá ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), avaliar se o colegiado deve ser criado. Caso ele seja instalado, os integrantes da comissão terão 180 dias para concluírem as investigações.
As provas e indícios de envolvimento do senador do DEM são cada vez mais claras e consistentes, conforme tem mostrado a imprensa. O autodenominado arauto da moralidade, que um dia foi eleito por jornalistas que cobrem o Congresso como o parlamentar mais “combativo” contra a corrupção, aparece em interceptações feitas pela Polícia Federal pedindo a Cachoeira que pague uma despesa dele com táxi-aéreo no valor de R$3 mil. Em outra gravação, segundo informações dos investigadores da PF, o senador fez "confidências" ao bicheiro Cachoeira sobre o resultado de reuniões reservadas que teve com autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Mas o site da revista Carta Capital divulgou que , mais do que isto, o senador seria um dos sócios dos negócios de Cachoeira. Citando inquérito da Polícia Federal, a revista afirma que Demóstenes receberia 30% do faturamento do esquema de jogos de azar de Cachoeira, o que resultaria num montante de R$ 50 milhões nos últimos seis anos(mais detalhes abaixo).
O relatório da PF revela ainda que, desde 2009, Demóstenes usava um rádio Nextel (tipo de telefone) habilitado nos Estados Unidos para manter conversas secretas com Cachoeira. Segundo a polícia, os contatos entre os dois eram "frequentes". A informação reapareceu nas investigações da Monte Carlo.
Cachoeira é acusado de subornar autoridades para explorar casas de jogos e, ao mesmo tempo, destruir os negócios dos concorrentes. Há três anos, num inquérito aberto em Anápolis, a Polícia Federal já tinha detectado supostos vínculos de Demóstenes e Cachoeira já foi condenado pela Justiça Federal no Rio de Janeiro a oito anos de prisão. O poderoso chefe do jogo está detido no presídio federal de segurança máxima de Mossoró, no Rio Grande do Norte.
A Veja, o grampo que ninguem viu e Carlos Cachoeira
O jornalista Luis Nassif afirma em seu site que não há mais como impedir a abertura das comportas: a Operação Monte Carlo da Polícia Federal, sobre as atividades do bicheiro Carlinhos Cachoeira, chegou até a revista Veja. Diz ele: “As gravações efetuadas mostram sinais incontestes de associação criminosa da revista com o bicheiro. São mais de 200 telefonemas trocados entre ele e o diretor da sucursal de Brasília Policarpo Jr. Cada publicação costuma ter alguns repórteres incumbidos do trabalho sujo. Policarpo é mais que isso. Depois da associação com Cachoeira, tornou-se diretor da sucursal da revista e, mais recentemente, passou a integrar a cúpula da publicação, indicado pelo diretor Eurípedes Alcântara. Foi um dos participantes da entrevista feita com a presidente Dilma Rousseff. Nos telefonemas, Policarpo informa Cachoeira sobre as matérias publicadas, trocam informações, recebe elogios. Há indícios de que Cachoeira foi sócio da revista na maioria dos escândalos dos últimos anos.”.
A revista Veja é a mesma que deu uma matéria de capa no primeiro mandato de Lula com o titulo “A República do Grampo”, contendo a transcrição de uma suposta conversa entre Demóstenes e o então presidente do STF, Gilmar Mendes. Nunca ninguém viu nem ouviu a tal gravação, mas o estrago foi feito, num momento delicado da politica nacional, resultando na queda de Paulo Lacerda, o diretor geral da ABIN. No fim de 2010, quando ninguém prestava atenção nos jornais, a Polícia Federal divulgou o resultado de um inquérito dizendo textualmente que não encontrara um fiapo de prova sequer sobre a realização do grampo. Ninguém pediu desculpas nem maiores esclarecimentos. Numa reação que parecia o prenúncio de uma crise institucional, no auge da denúncia Gilmar Mendes prometeu chamar o presidente Lula “às falas.” Não se pediu desculpas pelo não grampo, e agora, com tantas evidências de envolvimento com a contravenção, o senador do DEM não pediu também desculpas pelas gravações – agora autorizadas e bem reais - em que aparece dialogando com Cachoeira pedindo dinheiro e revelando o conteúdo de reuniões sigilosas.
Comissão Pastoral da Terra acusa Governo do Pará de acordo escuso com a família Mutran e o Grupo Sta Bárbara
Via blog do Sakamoto:
Em 2008, a Folha de S. Paulo publicou boa matéria sobre o tema. De acordo com o jornal, as áreas eram públicas e estavam cedidas pelo Estado para colonização e extrativismo e não poderiam ser vendidas sem autorização do governo. Agora, segundo a Pastoral da Terra, um acordo para formalizar tudo está para ser homologado.
Santa Bárbara, que possui um dos maiores rebanhos do país, é ligado ao grupo Opportunity, de Daniel Dantas. Mas, de acordo com documentos registrados nas Juntas Comerciais de São Paulo e do Pará, obtidos pelo Ministério Público Federal, Verônica Dantas, irmã de Daniel Dantas, é quem aparece como uma das sócias. A situação fundiária é tão confusa que a Justiça do Trabalho no Pará, por conta de outros processos, solicitou a representantes da empresa informações sobre quem são realmente os sócios do empreendimento, dando um prazo de dez dias a partir de 22 de março.
Lembrar é viver: Uma das fazendas vendidas à Santa Bárbara é a Espírito Santo. Que tem uma história manchada de sangue. Em setembro de 1989, aos 17 anos, o trabalhador rural José Pereira Ferreira foi atingido por uma bala no rosto por funcionários da fazenda Espírito Santo quando tentava escapar do trabalho escravo. A propriedade era de Benedito Mutran Filho, na cidade de Sapucaia, Sul do Pará. O caso, que não recebeu uma resposta das autoridades brasileiras, foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Para não ser condenado por omissão, o governo brasileiro teve que fazer um acordo em que se comprometia a adotar uma série de medidas para combater o trabalho escravo e a indenizar José Pereira pela omissão do Estado. Em novembro de 2003, o Congresso Nacional aprovou um pagamento de R$ 52 mil. O caso ainda está aberto, aguardando julgamento de acusados. Tanto no processo da OEA quanto no que correu na Justiça brasileira, Benedito Mutran Filho não aparece entre os réus.
Este fevereiro deste ano, outra fazenda do grupo Santa Bárbara Xinguara, libertou cinco trabalhadores, incluindo um jovem de 16 anos, em uma fazenda do grupo Santa Bárbara Xinguara em São Félix do Xingu – caso que ganhou repercussão na imprensa.
Segue a nota da Pastoral da Terra:
O Estado do Pará, que deveria reaver e retomar as áreas públicas, correspondente às fazendas Espírito Santo e Mundo Novo, localizadas no Sul do Pará, que foram ilegalmente destacadas do Estado, está vendendo essas terras a preço de irrisório, bem abaixo do valor de mercado, dilapidando o próprio patrimônio.
Em 09 de junho 2010, Pará ingressou com ações perante à Vara Agrária de Redenção, para reaver essas terras do Estado, contra Benedito Mutran Filho, Cláudia Dacier Lobato Prantera Mutran, Alcobaça Participações Ltda e Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/A, esta pertencente ao grupo Opportunity, que tem como um de seus sócios o banqueiro Daniel Dantas. Em razão dessas ações, essas áreas estão com os suas matriculas bloqueadas no cartório de registro de imóveis de Xinguara.
Essas terras foram concedidas no final da década de 50 à família Mutran, por aforamento, isto é, para coleta de castanha-do-Pará, onde o Estado permitia a exploração da castanha, sem contudo transferi-la do patrimônio público ao privado. Entretanto, a atividade original do aforamento, a extração de castanha-do-pará, foi deixada de lado, sem a autorização do Estado, para a pecuária, inclusive com desmatamento de grande parte das áreas e exploração de madeira.
Benedito Mutran Filho, antes mesmo de obter o ato de alienação definitiva dessas fazendas, o que supostamente ocorreu no dia 28 de dezembro de 2006, fez contratos de promessa de compra e venda dos imóveis em 9 de setembro de 2005 às empresas Santa Bárbara e Alcobaça. Na época, o ato de alienação concedido pelo Iterpa em favor de Benedito Mutran Filho foi realizado sem qualquer autorização do chefe do Poder Executivo, o governador, o que caracteriza a sua nulidade.
O que é muito mais grave é que, apesar de ter sido o próprio Estado do Pará quem ingressou com as ações para reaver essas terras públicas, este mesmo Estado firmou acordo com Benedito Mutran nos processos, para vender as mesmas a um valor muito abaixo do valor de mercado, a preço de “banana”, chegando a ser até mais de 13 vezes menor que o valor que elas realmente valiam. Por exemplo, a fazenda Mundo Novo que o Estado do Pará vendeu no acordo a Benedito Mutran pelo valor aproximado de R$ 400 mil, foi vendida pelo mesmo Mutran ao Grupo Santa Bárbara por mais de R$ 5 milhões.
Não bastassem essas gravíssimas ilegalidades e irregularidades, os Procuradores do Estado do Pará estão prevendo no acordo, honorários de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para sua Associação particular, portanto se beneficiando pessoalmente com o acordo.
O que o Estado do Pará ganha em vender suas terras a preço tão irrisório?
O acordo já foi celebrado, faltando apenas o juiz da Vara Agrária de Redenção homologar.
Diante disso, para preservar o interesse e o patrimônio público exige-se:
1. A não homologação do acordo pelo poder judiciário, vez que assim o fazendo, o judiciário estaria sendo conivente com as ilegalidades e irregularidades dos processos.
2. A atuação do Ministério Público Estadual e Federal que deve agir de maneira exemplar para zelar pelo patrimônio público e investigar e denunciar as ilegalidades do processo.
domingo, 25 de março de 2012
Recordar é viver...
No recorte de jornal a seguir, eu e meus companheiros do Movimento de Oposição Bancária.
No próximo recorte, o senador Mário Couto e seus companheiros da Associação de Banqueiros e Bicheiros do Pará.
Governo põe Eletrobrás para salvar empresas, mas no caso das distribuidoras privadas, a solução terá de vir do próprio mercado
Por Eduardo Rodrigues - O Estado de São Paulo
Enquanto o Brasil constrói enormes usinas hidrelétricas para fazer frente ao grande crescimento no consumo de energia previsto para os próximos anos, Estados inteiros do País continuam sofrendo com apagões frequentes por causa da falta de investimento de algumas empresas de distribuição literalmente quebradas.
O governo federal já montou um esquema de socorro às companhias estaduais por meio da poderosa Eletrobrás, mas no caso das distribuidoras privadas, a solução terá de vir do próprio mercado.
Sem investimentos constantes na melhoria das infraestrutura de transmissão, algumas companhias - principalmente das Regiões Norte e Centro-Oeste - simplesmente não conseguem atender às metas de qualidade impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em cada uma das concessões.
Com o passar do tempo, o acúmulo das multas aplicadas acaba por minar os orçamentos das empresas que, sem crédito na praça, não conseguem retomar o ritmo ideal de investimento.
Como o próprio diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, costuma comentar, no setor de distribuição de energia "não existem milagres, é preciso investir".
Para explicar o nível de defasagem ao qual chegaram as companhias públicas de distribuição, técnicos da agência reguladora culpam - nos bastidores - a ingerência política na administração das companhias que obedecem aos governos estaduais.
Enquanto isso, a Eletrobrás já teve autorização - leia-se ordem - do governo para adquirir pelo menos 51% do capital da Celg, que pertence ao Estado de Goiás e pode comprar até uma parte maior da CEA, do Amapá.
Fontes indicam que a gigante estatal também terá de se virar para melhorar a situação da Amazonas Energia, que já está sob o seu controle.
Recuperação judicial. Mas a situação mais grave é a da privatizada Celpa, do Pará, controlada pelo Grupo Rede Energia. Com mais de R$ 2 bilhões em dívidas e longe de alcançar os níveis de qualidade exigidos pela Aneel, a companhia entrou em um processo de recuperação judicial e corre até mesmo o risco de ter sua concessão cassada pela agência reguladora.
Segundo fontes do órgão fiscalizador, a empresa mantinha níveis satisfatórios de atendimento até 2004, quando uma mudança na legislação do setor permitiu as chamadas transferências de recursos entre empresas de um mesmo grupo.
Desde então, os índices de qualidade da empresa caíram vertiginosamente. Somente em 2009, cerca de R$ 600 milhões teriam saído do caixa da Celpa para outras companhias do Grupo Rede Energia. A reportagem procurou o grupo, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição.
Além disso, o fato de a empresa ter entrado em um processo de recuperação na Justiça comum - com a nomeação de um administrador - praticamente inviabiliza uma intervenção por parte da agência reguladora, que teme cair em uma eterna pendenga judicial.
TV queimada. Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito sobre a insolvência financeira da companhia. A medida foi um pedido do deputado federal Claudio Puty (PT-PA), que já perdeu um aparelho de televisão e um computador por causa dos apagões da Celpa que deixaram, em média, os consumidores paraenses sem energia por 130 horas em 2011. "A solução dos sonhos para eles seria um aporte volumoso por parte da Eletrobrás. Assim a Rede Energia manteria a concessão à custa de dinheiro público", alerta o parlamentar.
Justamente por isso, essa hipótese está sendo evitada pelo governo, apesar de a estatal já possuir cerca de um terço do capital da Celpa.
No mercado, comenta-se que o salvamento poderá vir das mãos da maranhense Cemar - do Grupo Equatorial Energia, com forte influência do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
O governo federal já montou um esquema de socorro às companhias estaduais por meio da poderosa Eletrobrás, mas no caso das distribuidoras privadas, a solução terá de vir do próprio mercado.
Sem investimentos constantes na melhoria das infraestrutura de transmissão, algumas companhias - principalmente das Regiões Norte e Centro-Oeste - simplesmente não conseguem atender às metas de qualidade impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em cada uma das concessões.
Com o passar do tempo, o acúmulo das multas aplicadas acaba por minar os orçamentos das empresas que, sem crédito na praça, não conseguem retomar o ritmo ideal de investimento.
Como o próprio diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, costuma comentar, no setor de distribuição de energia "não existem milagres, é preciso investir".
Para explicar o nível de defasagem ao qual chegaram as companhias públicas de distribuição, técnicos da agência reguladora culpam - nos bastidores - a ingerência política na administração das companhias que obedecem aos governos estaduais.
Enquanto isso, a Eletrobrás já teve autorização - leia-se ordem - do governo para adquirir pelo menos 51% do capital da Celg, que pertence ao Estado de Goiás e pode comprar até uma parte maior da CEA, do Amapá.
Fontes indicam que a gigante estatal também terá de se virar para melhorar a situação da Amazonas Energia, que já está sob o seu controle.
Recuperação judicial. Mas a situação mais grave é a da privatizada Celpa, do Pará, controlada pelo Grupo Rede Energia. Com mais de R$ 2 bilhões em dívidas e longe de alcançar os níveis de qualidade exigidos pela Aneel, a companhia entrou em um processo de recuperação judicial e corre até mesmo o risco de ter sua concessão cassada pela agência reguladora.
Segundo fontes do órgão fiscalizador, a empresa mantinha níveis satisfatórios de atendimento até 2004, quando uma mudança na legislação do setor permitiu as chamadas transferências de recursos entre empresas de um mesmo grupo.
Desde então, os índices de qualidade da empresa caíram vertiginosamente. Somente em 2009, cerca de R$ 600 milhões teriam saído do caixa da Celpa para outras companhias do Grupo Rede Energia. A reportagem procurou o grupo, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição.
Além disso, o fato de a empresa ter entrado em um processo de recuperação na Justiça comum - com a nomeação de um administrador - praticamente inviabiliza uma intervenção por parte da agência reguladora, que teme cair em uma eterna pendenga judicial.
TV queimada. Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito sobre a insolvência financeira da companhia. A medida foi um pedido do deputado federal Claudio Puty (PT-PA), que já perdeu um aparelho de televisão e um computador por causa dos apagões da Celpa que deixaram, em média, os consumidores paraenses sem energia por 130 horas em 2011. "A solução dos sonhos para eles seria um aporte volumoso por parte da Eletrobrás. Assim a Rede Energia manteria a concessão à custa de dinheiro público", alerta o parlamentar.
Justamente por isso, essa hipótese está sendo evitada pelo governo, apesar de a estatal já possuir cerca de um terço do capital da Celpa.
No mercado, comenta-se que o salvamento poderá vir das mãos da maranhense Cemar - do Grupo Equatorial Energia, com forte influência do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
quinta-feira, 15 de março de 2012
Resposta a mais uma denúncia infundada
Em relação às supostas de denúncias de improbidade administrativa constantes da Ação Civil Pública recebida pelo juiz Elder Lisboa, venha a público informar:
- Para que não pairasse qualquer sombra de dúvida sobre o ato, meu governo fez uma consulta nº CTA 34.096 ao Tribunal Regional Eleitoral, através do então secretário de segurança em exercício, delegado da polícia federal José Ferreira Salles.
- O parecer do Ministério Público Eleitoral, assinado pelo Procurador Daniel Azeredo Avelino, foi objetivo ao afirmar que a homologação do concurso e a nomeação dos aprovados poderia sim ser realizada, dada a essencialidade do serviço de segurança, o que o coloca dentre as ressalvas amparadas pela lei. Ou seja, afirmou que a nomeação dos candidatos concursados em outubro de 2010 não afrontaria a legislação eleitoral, podendo ser realizada no período de 03.07.2010 até 01.01.2011.
- O relator da consulta, Juiz José Rubens Leão, seguiu o parecer do MPE, concluindo que “em se tratando da segurança pública, não há dúvidas de que a carência em sua prestação é capaz de comprometer a segurança, e quiçá, a própria sobrevivência da população, o que nos permite enquadrá-la na exceção prevista na Lei Eleitoral”, respondendo afirmativa mente à consulta. Seu voto foi seguido por todos os juízes do TRE.
O que me preocupa neste caso é que, a despeito de existir uma decisão de um órgão colegiado do poder judiciário, como um promotor de justiça abre uma ação civil pública me denunciando por improbidade administrativa. Não teria ele como verificar se esta consulta fora feita? E, se verificou, porque deu seguimento à ação? E porque não se ocupa em abrir Ações Civis Públicas contras a denúncias que pipocam na imprensa e nos blogs sobre a conduta dos atuais governos? Não parece que existe um outro interesse por trás disso?
Levarei a conhecimento do juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da capital o resultado da consulta que fizemos antes de nomear os aprovados em concurso para a Polícia Civil.
Aproveito a oportunidade para lembrar que em 2007, quando recebi o governo do estado, o Pará vivia uma situação crítica na área de segurança pública. Poucos policiais nas ruas, poucas viaturas, pouco armamento e quase nenhuma munição, quase nenhum equipamento de segurança individual. O povo se encontrava a mercê da criminalidade, sob o que os então governantes chamavam caricatamente de sensação de insegurança.
Promovi concursos públicos para as Polícias Civil (492 vagas) e Militar (4072 vagas) e Corpo de Bombeiros (882 vagas), convoquei candidatos aprovados em concursos anteriores ainda na validade, adquiri veículos, loquei outros (atitude pela qual fui muito atacada, mas que se mostrou tão eficiente que foi seguida por quem me atacou), construí delegacias (23 novas e 37 reformas), quartéis da PM e Bombeiros, comprei armas, munição, coletes, capacetes balísticos e equipamento não letal, além dos investimentos em inteligência policial e capacitação.
Todas estas ações aconteceram com o desejo de promover a queda da criminalidade, que começou ainda em 2009 e segue até hoje.
O concurso para a polícia civil c-149, realizado em setembro de 2009, para provimento de 350 vagas, sendo 50 para delegado, 150 para escrivão e outras 150 para investigador, foi cercado por muitos recursos de candidatos não classificados. A alguns deles pertinentes, outros não. As pendências judiciais que impediam a homologação do concurso foram debeladas em outubro de 2010. Naquele momento, o estado não dispunha, como ainda dispõe, em muitos municípios, de serviços de segurança permanentes, como por exemplo Cametá que ficou sem Delegado por quase uma ano e, em 2006 tinha apenas dois policiais civis, Ipixuna do Pará, Soure, Salva Terra, e mais 37 outros municípios. Estas nomeações, portanto, exigiam urgência.
Quero afirmar que eu repetiria este ato mil vezes se governadora fosse. Realizar concursos e nomear seus aprovados na área de segurança pública é uma obrigação de um governante! Principalmente se estes servidores forem atuar no interior do estado, onde a necessidade da população é enorme, vide o resultado do plebiscito sobre a divisão do Pará.
É com a consciência tranquila do dever cumprido que esclareço a sociedade em resposta a mais uma ação "política" contra mim !
A seguir, a cópia dos relatórios:
- Para que não pairasse qualquer sombra de dúvida sobre o ato, meu governo fez uma consulta nº CTA 34.096 ao Tribunal Regional Eleitoral, através do então secretário de segurança em exercício, delegado da polícia federal José Ferreira Salles.
- O parecer do Ministério Público Eleitoral, assinado pelo Procurador Daniel Azeredo Avelino, foi objetivo ao afirmar que a homologação do concurso e a nomeação dos aprovados poderia sim ser realizada, dada a essencialidade do serviço de segurança, o que o coloca dentre as ressalvas amparadas pela lei. Ou seja, afirmou que a nomeação dos candidatos concursados em outubro de 2010 não afrontaria a legislação eleitoral, podendo ser realizada no período de 03.07.2010 até 01.01.2011.
- O relator da consulta, Juiz José Rubens Leão, seguiu o parecer do MPE, concluindo que “em se tratando da segurança pública, não há dúvidas de que a carência em sua prestação é capaz de comprometer a segurança, e quiçá, a própria sobrevivência da população, o que nos permite enquadrá-la na exceção prevista na Lei Eleitoral”, respondendo afirmativa mente à consulta. Seu voto foi seguido por todos os juízes do TRE.
O que me preocupa neste caso é que, a despeito de existir uma decisão de um órgão colegiado do poder judiciário, como um promotor de justiça abre uma ação civil pública me denunciando por improbidade administrativa. Não teria ele como verificar se esta consulta fora feita? E, se verificou, porque deu seguimento à ação? E porque não se ocupa em abrir Ações Civis Públicas contras a denúncias que pipocam na imprensa e nos blogs sobre a conduta dos atuais governos? Não parece que existe um outro interesse por trás disso?
Levarei a conhecimento do juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da capital o resultado da consulta que fizemos antes de nomear os aprovados em concurso para a Polícia Civil.
Aproveito a oportunidade para lembrar que em 2007, quando recebi o governo do estado, o Pará vivia uma situação crítica na área de segurança pública. Poucos policiais nas ruas, poucas viaturas, pouco armamento e quase nenhuma munição, quase nenhum equipamento de segurança individual. O povo se encontrava a mercê da criminalidade, sob o que os então governantes chamavam caricatamente de sensação de insegurança.
Promovi concursos públicos para as Polícias Civil (492 vagas) e Militar (4072 vagas) e Corpo de Bombeiros (882 vagas), convoquei candidatos aprovados em concursos anteriores ainda na validade, adquiri veículos, loquei outros (atitude pela qual fui muito atacada, mas que se mostrou tão eficiente que foi seguida por quem me atacou), construí delegacias (23 novas e 37 reformas), quartéis da PM e Bombeiros, comprei armas, munição, coletes, capacetes balísticos e equipamento não letal, além dos investimentos em inteligência policial e capacitação.
Todas estas ações aconteceram com o desejo de promover a queda da criminalidade, que começou ainda em 2009 e segue até hoje.
O concurso para a polícia civil c-149, realizado em setembro de 2009, para provimento de 350 vagas, sendo 50 para delegado, 150 para escrivão e outras 150 para investigador, foi cercado por muitos recursos de candidatos não classificados. A alguns deles pertinentes, outros não. As pendências judiciais que impediam a homologação do concurso foram debeladas em outubro de 2010. Naquele momento, o estado não dispunha, como ainda dispõe, em muitos municípios, de serviços de segurança permanentes, como por exemplo Cametá que ficou sem Delegado por quase uma ano e, em 2006 tinha apenas dois policiais civis, Ipixuna do Pará, Soure, Salva Terra, e mais 37 outros municípios. Estas nomeações, portanto, exigiam urgência.
Quero afirmar que eu repetiria este ato mil vezes se governadora fosse. Realizar concursos e nomear seus aprovados na área de segurança pública é uma obrigação de um governante! Principalmente se estes servidores forem atuar no interior do estado, onde a necessidade da população é enorme, vide o resultado do plebiscito sobre a divisão do Pará.
É com a consciência tranquila do dever cumprido que esclareço a sociedade em resposta a mais uma ação "política" contra mim !
A seguir, a cópia dos relatórios:
domingo, 11 de março de 2012
Blog do Puty: Artigo de domingo: Saúde de Belém na lanterna
Blog do Puty: Artigo de domingo: Saúde de Belém na lanterna: Descalabro na saúde de Belém Publicado em O Liberal em 11/03/2012 Cláudio Puty (*) O Ministério da Saúde lançou no dia 1º de m...
Artigo de domingo: Saúde de Belém na lanterna
Descalabro na saúde de Belém
Publicado em O Liberal em 11/03/2012
Cláudio Puty (*)
O Ministério da Saúde lançou no dia 1º de março o Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde (IDSUS 2012), um indicador que tem como objetivo avaliar os diferentes níveis de atenção (básica, especializada ambulatorial e hospitalar e de urgência e emergência) entre municípios brasileiros. O Índice dá uma nota entre 0 a 10 aos municípios, estados e regiões e, assim, mede a capacidade dos serviços e ações de saúde em servir a população.
A nota triste na divulgação do IDSUS foi a constatação que o Pará tem o pior serviço de saúde do país, ficando na lanterna dentre as 27 unidades da federação.
Belém, cidade supostamente de melhor estrutura de serviços de saúde do estado, não se comportou de maneira diferente: foi a penúltima capital em qualidade do sistema de saúde pública, perdendo apenas para o Rio de Janeiro.
A tabela abaixo compara algumas capitais brasileiras. Verificamos que nossa capital perde inclusive para cidades de perfil de renda similar ou menor, como São Luis e Teresina.
Vitória
7,07
Curitiba
6,96
São Luís
5,93
Salvador
5,86
Teresina
5,62
Manaus
5,58
Rio Branco
5,56
Belém
4,57
Rio de Janeiro
4,33
Pará
4,17
Brasil
5,47
IDSUS (2008-2010).
A pergunta óbvia a ser feita é: porque esses indicadores são tão ruins em Belém? Alguns irão recorrer à velha explicação que culpa a vinda dos pacientes do interior do Estado e que isto saturaria a rede municipal. Mas, ao compararmos com outras capitais da Amazônia, que vivem o mesmo problema, como Rio Branco e Manaus, observamos que obtiveram notas muito melhores que Belém.
Parece-me óbvio que a gestão de nosso município nos últimos oitos anos é a responsável pela péssima qualidade do serviço de saúde em Belém.
A comparação com as notas desagregadas de Manaus no IDSUS é bastante reveladora da responsabilidade da Prefeitura de Belém.
Índices que colaboraram com a reprovação da atual gestão na saúde revelam um desmonte da atenção básica e dos programas de saúde da mulher em nossa capital.
Vamos aos números do Ministério da Saúde: a cobertura populacional da atenção básica é de 5,41 em Manaus contra 4,63 em Belém; saúde bucal 4,38 contra 3,11; taxa de mamografias em mulheres de 50 a 69 anos 4,11 contra 1,76; exames de colo de útero 4,55 contra 3,59 e sífilis congênita 2,94 contra 5,51. Esses números revelam um verdadeiro ataque à população mais pobre e particularmente às mulheres, que são maioria em nossa cidade.
A comparação com as outras capitais do Brasil demonstra que há caminhos para melhorarmos muito a saúde por aqui. E esses caminhos passam pela reconstrução dos serviços de atenção básica, particularmente aumentando a cobertura do Programa Saúde da Família, a descentralização dos programas de atendimento à saúde da mulher e a construção de Unidades de Pronto Atendimento em nossa capital que permitam a humanização dos serviços de Urgência e Emergência, para que finalmente deixem de ser tema das manchetes nas colunas policiais de nossos jornais.
Enfim, precisamos mudar radicalmente os rumos da gestão da saúde em Belém do Pará.
(*) Deputado federal (PT-PA)
Postado por Cláudio Puty
Artigo de domingo: Saúde de Belém na lanterna
Descalabro na saúde de Belém
Publicado em O Liberal em 11/03/2012
Cláudio Puty (*)
O Ministério da Saúde lançou no dia 1º de março o Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde (IDSUS 2012), um indicador que tem como objetivo avaliar os diferentes níveis de atenção (básica, especializada ambulatorial e hospitalar e de urgência e emergência) entre municípios brasileiros. O Índice dá uma nota entre 0 a 10 aos municípios, estados e regiões e, assim, mede a capacidade dos serviços e ações de saúde em servir a população.
A nota triste na divulgação do IDSUS foi a constatação que o Pará tem o pior serviço de saúde do país, ficando na lanterna dentre as 27 unidades da federação.
Belém, cidade supostamente de melhor estrutura de serviços de saúde do estado, não se comportou de maneira diferente: foi a penúltima capital em qualidade do sistema de saúde pública, perdendo apenas para o Rio de Janeiro.
A tabela abaixo compara algumas capitais brasileiras. Verificamos que nossa capital perde inclusive para cidades de perfil de renda similar ou menor, como São Luis e Teresina.
Vitória
7,07
Curitiba
6,96
São Luís
5,93
Salvador
5,86
Teresina
5,62
Manaus
5,58
Rio Branco
5,56
Belém
4,57
Rio de Janeiro
4,33
Pará
4,17
Brasil
5,47
IDSUS (2008-2010).
A pergunta óbvia a ser feita é: porque esses indicadores são tão ruins em Belém? Alguns irão recorrer à velha explicação que culpa a vinda dos pacientes do interior do Estado e que isto saturaria a rede municipal. Mas, ao compararmos com outras capitais da Amazônia, que vivem o mesmo problema, como Rio Branco e Manaus, observamos que obtiveram notas muito melhores que Belém.
Parece-me óbvio que a gestão de nosso município nos últimos oitos anos é a responsável pela péssima qualidade do serviço de saúde em Belém.
A comparação com as notas desagregadas de Manaus no IDSUS é bastante reveladora da responsabilidade da Prefeitura de Belém.
Índices que colaboraram com a reprovação da atual gestão na saúde revelam um desmonte da atenção básica e dos programas de saúde da mulher em nossa capital.
Vamos aos números do Ministério da Saúde: a cobertura populacional da atenção básica é de 5,41 em Manaus contra 4,63 em Belém; saúde bucal 4,38 contra 3,11; taxa de mamografias em mulheres de 50 a 69 anos 4,11 contra 1,76; exames de colo de útero 4,55 contra 3,59 e sífilis congênita 2,94 contra 5,51. Esses números revelam um verdadeiro ataque à população mais pobre e particularmente às mulheres, que são maioria em nossa cidade.
A comparação com as outras capitais do Brasil demonstra que há caminhos para melhorarmos muito a saúde por aqui. E esses caminhos passam pela reconstrução dos serviços de atenção básica, particularmente aumentando a cobertura do Programa Saúde da Família, a descentralização dos programas de atendimento à saúde da mulher e a construção de Unidades de Pronto Atendimento em nossa capital que permitam a humanização dos serviços de Urgência e Emergência, para que finalmente deixem de ser tema das manchetes nas colunas policiais de nossos jornais.
Enfim, precisamos mudar radicalmente os rumos da gestão da saúde em Belém do Pará.
(*) Deputado federal (PT-PA)
Postado por Cláudio Puty
quinta-feira, 8 de março de 2012
quinta-feira, 1 de março de 2012
Jogo de forças
Abro espaço para o excelente artigo da professora Milene Lauande sobre a crescente especulação imobiliária na capital paraense e o lobby articulado na Câmara Municipal.
Milene Lauande*
O projeto de lei de autoria do vereador Gervásio Morgado (PR) que altera dispositivo da lei 8655/2008 (Plano Diretor Urbano de Belém) para aumentar o gabarito de construções na complicada área do Entroncamento trouxe à tona um antigo e necessário debate acerca do lobby do setor das incorporadoras e construtoras no Legislativo e Executivo. Tema tão polêmico quanto necessário para discutirmos o projeto de cidade que queremos para Belém às vésperas de completar 400 anos e de eleger o próximo prefeito.
O direito de usufruto pleno da cidade em uma sociedade capitalista é um jogo de forças, contradições e conflitos, onde geralmente a população de baixa renda tem suas propostas rejeitadas. Mas como toda regra, há exceções.
O lobby empresarial do ramo da construção civil, quer seja de incorporadoras, quer de construtoras, não é fato recente na história legislativa da cidade de Belém. Em 1991 quando foi debatido na CMB o primeiro Plano Diretor Urbano, ficou muito clara a divisão entre os diferentes atores sociais.
Os vereadores na época se depararam com a questão do padrão construtivo (instrumento urbanístico de frear a verticalização nas cidades). Isso foi motivo de grande debate e opôs de um lado a sociedade civil organizada defendendo um índice de 1.0 e de outro as construtoras e incorporadoras que queriam um padrão construtivo de 2.0.
Destaco que a Câmara sempre foi um palco privilegiado de interesses no que se refere à verticalização da cidade. Já naquela época, os legisladores mediaram o conflito das duas posições antagônicas. Os movimentos sociais não se intimidaram diante da força da especulação imobiliária e conseguiram aprovar o índice de aproveitamento de 1.4.
Então, temos que este processo é permanente, já que desde 1991 este padrão já foi alterado algumas vezes, via de regra, com participação ativa do setor especulativo e sem nenhum canal de participação popular e controle social como quer agora o vereador Morgado.
Na realidade estamos falando é do índice de aproveitamento que faz parte do solo criado, diretamente ligado à verticalização da cidade, ao estabelecer um coeficiente construtivo básico. O processo especulativo tornou-se um grande problema para Belém, pois implica na elevação do preço da terra e impede o acesso das famílias de baixa renda à moradia criando renda fundiária; ou seja, a especulação com a terra urbana, segrega espacialmente a população de baixa renda.
A área abrangida pelo projeto do vereador é uma área de expansão da cidade, além da primeira légua patrimonial, é atualmente o objeto de cobiça dos insaciáveis apropriadores do espaço público, dado o “esgotamento” das áreas centrais.
Então, louvo a reação da sociedade civil, inclusive via redes sociais, em discutir este importante tema e não permitir que se aprove a mudança de forma anti-democrácita e em desacordo com o controle social previsto no Estatuto da Cidade. Pois não devemos nunca perder de vista que o espaço da cidade é um cenário de lutas sociais onde pode se negar ou assegurar a cidadania.
O lobby legítimo da sociedade civil organizada, quando bem encampado, pode sim resultar em ganhos. O caso da reversão da mudança do nome da Tv.Apinagés para homenagear um empresário é um grande exemplo.
*Professora da rede estadual de ensino, Geógrafa e Mestra em planejamento do desenvolvimento (NAEA/UFPA)
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Milene Lauande*
O projeto de lei de autoria do vereador Gervásio Morgado (PR) que altera dispositivo da lei 8655/2008 (Plano Diretor Urbano de Belém) para aumentar o gabarito de construções na complicada área do Entroncamento trouxe à tona um antigo e necessário debate acerca do lobby do setor das incorporadoras e construtoras no Legislativo e Executivo. Tema tão polêmico quanto necessário para discutirmos o projeto de cidade que queremos para Belém às vésperas de completar 400 anos e de eleger o próximo prefeito.
O direito de usufruto pleno da cidade em uma sociedade capitalista é um jogo de forças, contradições e conflitos, onde geralmente a população de baixa renda tem suas propostas rejeitadas. Mas como toda regra, há exceções.
O lobby empresarial do ramo da construção civil, quer seja de incorporadoras, quer de construtoras, não é fato recente na história legislativa da cidade de Belém. Em 1991 quando foi debatido na CMB o primeiro Plano Diretor Urbano, ficou muito clara a divisão entre os diferentes atores sociais.
Os vereadores na época se depararam com a questão do padrão construtivo (instrumento urbanístico de frear a verticalização nas cidades). Isso foi motivo de grande debate e opôs de um lado a sociedade civil organizada defendendo um índice de 1.0 e de outro as construtoras e incorporadoras que queriam um padrão construtivo de 2.0.
Destaco que a Câmara sempre foi um palco privilegiado de interesses no que se refere à verticalização da cidade. Já naquela época, os legisladores mediaram o conflito das duas posições antagônicas. Os movimentos sociais não se intimidaram diante da força da especulação imobiliária e conseguiram aprovar o índice de aproveitamento de 1.4.
Então, temos que este processo é permanente, já que desde 1991 este padrão já foi alterado algumas vezes, via de regra, com participação ativa do setor especulativo e sem nenhum canal de participação popular e controle social como quer agora o vereador Morgado.
Na realidade estamos falando é do índice de aproveitamento que faz parte do solo criado, diretamente ligado à verticalização da cidade, ao estabelecer um coeficiente construtivo básico. O processo especulativo tornou-se um grande problema para Belém, pois implica na elevação do preço da terra e impede o acesso das famílias de baixa renda à moradia criando renda fundiária; ou seja, a especulação com a terra urbana, segrega espacialmente a população de baixa renda.
A área abrangida pelo projeto do vereador é uma área de expansão da cidade, além da primeira légua patrimonial, é atualmente o objeto de cobiça dos insaciáveis apropriadores do espaço público, dado o “esgotamento” das áreas centrais.
Então, louvo a reação da sociedade civil, inclusive via redes sociais, em discutir este importante tema e não permitir que se aprove a mudança de forma anti-democrácita e em desacordo com o controle social previsto no Estatuto da Cidade. Pois não devemos nunca perder de vista que o espaço da cidade é um cenário de lutas sociais onde pode se negar ou assegurar a cidadania.
O lobby legítimo da sociedade civil organizada, quando bem encampado, pode sim resultar em ganhos. O caso da reversão da mudança do nome da Tv.Apinagés para homenagear um empresário é um grande exemplo.
*Professora da rede estadual de ensino, Geógrafa e Mestra em planejamento do desenvolvimento (NAEA/UFPA)
quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012
Portadores de hepatite B ou C poderão passar a ter mesmos benefícios que doentes de Aids
Um projeto que apresentei em 2004, enquanto era senadora, está sendo levado a voto. É PLS 330/2004, que prevê benefícios semelhantes aos destinados aos portadores do vírus HIV aos pacientes de hepatites B e C. O projeto, que fora arquivado, foi resgatado na integrada pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR) e agora tramita com o número 11/2011. Leia mais na matéria a seguir.
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O projeto de lei do Senado (PLS 11/2011) altera a lei 7.670/1988, que concede benefícios aos portadores de Aids, bem como o regime jurídico dos servidores públicos (Lei 8.112/1990), que beneficia portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para estender os benefícios aos portadores das formas crônicas das hepatites B ou C.
Pelo projeto, esses doentes terão os seguintes benefícios: percepção de proventos integrais pelos servidores públicos federais aposentados por invalidez; reforma militar (nos termos da Lei nº 6.880/1998); pensão especial para a viúva de militar ou funcionário civil (nos termos da Lei nº 3.738/1960); auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestar a doença, bem como a pensão por morte aos seus dependentes; e levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito.
A proposta, explicou o senador Alvaro Dias, na justificação da matéria, reproduz o texto do PLS nº 330/2004, da então senadora Ana Júlia Carepa, arquivado ao final da última legislatura. Pela "alta relevância" da matéria, o senador decidiu reapresentá-la.
Nas últimas décadas, ressaltou o relator da matéria, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), as hepatites B e C têm representado grave problema de saúde pública. Isso acontece, explicou, em razão do aumento da "morbimortalidade" e pelos altos custos dos tratamentos envolvidos. Moka, que é médico, explicou que as formas crônicas dessas doenças têm evolução insidiosa e podem resultar em quadros clínicos graves, como a cirrose e o câncer do fígado, que afetam a qualidade de vida e a própria sobrevida desses pacientes.
segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012
Em defesa do direito à verdadeira liberdade de expressão
Em solidariedade ao jornalista paraense, injustamente condenado a pagar indenização por atestar a verdade, publico aqui o Manifesto Pró Lúcio Flávio Pinto.
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O jornalista Lúcio Flávio Pinto teve a coragem de abrir mão de seu emprego para fazer o que gosta e que sente necessidade de fazer: ter o seu próprio Jornal Pessoal e nele escrever matérias de relevante interesse público. O jornalista optar por um jornal pequeno e sem publicidade; só assim teria independência e espaço para divulgar a sua pauta de notícias.
A atividade de qualquer jornalista dotado de grande senso de responsabilidade e espirito público, como Lúcio Flávio, pressupõe plena liberdade de pensamento e de expressão, conforme está expresso na Constituição Federal, artigo 5º, inciso IX. Mas são esses pressupostos que grupos poderosos tentam barrar ao Lúcio.
TRABALHO AMEAÇADO PELA (IN) JUSTIÇA
Os problemas começaram a aparecer e ameaçar o trabalho autônomo de Lúcio Flávio quando grupos detentores de grande poder econômico (empresários, latifundiários) ou que desfrutam de grandes privilégios na sociedade (juízes e desembargadores) sentiram-se ameaçados pelas páginas do Jornal Pessoal.
A perseguição politica já soma 20 anos desde o primeiro processo, em 1992. No total, são 33 processos judiciais cíveis e penais contra o Lúcio, pelo simples fato do jornalista investigar e denunciar ações ilegais, corrupção, crimes contra o interesse e o patrimônio público, irregularidades no exercício da função pública - especialmente no poder judiciário.
CONDENAÇÃO JUDICIAL ABSURDA
Em 1999, o Jornal Pessoal denunciou Cecílio Rego de Almeida, dono da construtora C.R. Almeida (mande esta mensagem para o e-mail da empresa:http://www.cralmeida.com.br). O empresário “grilou” uma área de 4,7 milhões de hectares de terras públicas, no Pará. O conhecido “pirata fundiário” processou o jornalista por suposta “ofensa moral”. O Tribunal de Justiça do Pará aceitou a queixa e condenou Lúcio
à indenização de R$ 8 mil; ele recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas no dia 7 de fevereiro o STJ negou seguimento ao recurso, arquivando-o, sob alegação de “erros formais”.
A Justiça Federal já havia decidido que as terras em questão foram efetivamente griladas; determinou que fossem devolvidas a seu legítimo dono, a União. Se a denúncia do jornalista estava correta, como a própria Justiça Federal avaliou, onde está a ofensa? Nenhuma autoridade judicial estadual respondeu.
Lúcio Flávio decidiu que não vai mais recorrer. “Não tenho mais fé alguma” nesse Tribunal. O TJE, ao condená-lo em primeira instância, cometeu “um crime político, perpetrado pela maioria dos desembargadores que atuaram no meu caso, certamente inconformados com críticas e denúncias que tenho feito sobre o TJE nos últimos anos” – diz Lúcio Flávio em nota divulgada pela internet. Diante de fatos tão graves, solicitamos sua colaboração divulgando desta denúncia.
Você pode, também, ajudar o Lúcio a pagar a indenização.
Acesse o blog somostodoslucioflaviopinto.wordpress.com
Contribua: Banco do Brasil, Agência 3024-4, Conta Poupança, variação 1, 22.108-2, CPF do titular:
212.046.162-72, Titular da conta: Pedro Carlos de Faria Pinto, irmão do jornalista
A atividade de qualquer jornalista dotado de grande senso de responsabilidade e espirito público, como Lúcio Flávio, pressupõe plena liberdade de pensamento e de expressão, conforme está expresso na Constituição Federal, artigo 5º, inciso IX. Mas são esses pressupostos que grupos poderosos tentam barrar ao Lúcio.
TRABALHO AMEAÇADO PELA (IN) JUSTIÇA
Os problemas começaram a aparecer e ameaçar o trabalho autônomo de Lúcio Flávio quando grupos detentores de grande poder econômico (empresários, latifundiários) ou que desfrutam de grandes privilégios na sociedade (juízes e desembargadores) sentiram-se ameaçados pelas páginas do Jornal Pessoal.
A perseguição politica já soma 20 anos desde o primeiro processo, em 1992. No total, são 33 processos judiciais cíveis e penais contra o Lúcio, pelo simples fato do jornalista investigar e denunciar ações ilegais, corrupção, crimes contra o interesse e o patrimônio público, irregularidades no exercício da função pública - especialmente no poder judiciário.
CONDENAÇÃO JUDICIAL ABSURDA
Em 1999, o Jornal Pessoal denunciou Cecílio Rego de Almeida, dono da construtora C.R. Almeida (mande esta mensagem para o e-mail da empresa:http://www.cralmeida.com.br). O empresário “grilou” uma área de 4,7 milhões de hectares de terras públicas, no Pará. O conhecido “pirata fundiário” processou o jornalista por suposta “ofensa moral”. O Tribunal de Justiça do Pará aceitou a queixa e condenou Lúcio
à indenização de R$ 8 mil; ele recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas no dia 7 de fevereiro o STJ negou seguimento ao recurso, arquivando-o, sob alegação de “erros formais”.
A Justiça Federal já havia decidido que as terras em questão foram efetivamente griladas; determinou que fossem devolvidas a seu legítimo dono, a União. Se a denúncia do jornalista estava correta, como a própria Justiça Federal avaliou, onde está a ofensa? Nenhuma autoridade judicial estadual respondeu.
Lúcio Flávio decidiu que não vai mais recorrer. “Não tenho mais fé alguma” nesse Tribunal. O TJE, ao condená-lo em primeira instância, cometeu “um crime político, perpetrado pela maioria dos desembargadores que atuaram no meu caso, certamente inconformados com críticas e denúncias que tenho feito sobre o TJE nos últimos anos” – diz Lúcio Flávio em nota divulgada pela internet. Diante de fatos tão graves, solicitamos sua colaboração divulgando desta denúncia.
Você pode, também, ajudar o Lúcio a pagar a indenização.
Acesse o blog somostodoslucioflaviopinto.wordpress.com
Contribua: Banco do Brasil, Agência 3024-4, Conta Poupança, variação 1, 22.108-2, CPF do titular:
212.046.162-72, Titular da conta: Pedro Carlos de Faria Pinto, irmão do jornalista
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012
A liberdade de expressão não pode acobertar a injúria
Excelente artigo de Max Altman, membro do coletivo de relações internacionais do PT, sobre os limites da liberdade de expressão. Fica a dica para o PIG nacional...
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Por Max Altman
Em editorial publicado na edição de 18 de fevereiro sob o título “Rafael Correa, ditador”, o jornal Folha de S. Paulo afirma que a possibilidade do governante equatoriano se sujeitar a críticas públicas, “ainda que veementes, mesmo se injustas, sem que o autor seja punido por expressá-las” não existe mais no Equador.
O jornal se referia a que na quinta-feira, 16 de fevereiro, a Corte Nacional de Justiça, que é a suprema instância daquele país, confirmou por unanimidade, após recursos em outras instâncias, a sentença inicial que condenou diretores e colunista do diário El Universo a três anos de prisão e multas que somadas totalizam 40 milhões de dólares, por crime de injúria.
É preciso que se diga, a bem da verdade, que críticas veementes, amiúde injustas e caluniosas, contra Rafael Correa foram e são estampadas na imprensa equatoriana, antes, durante e depois do processo que condenou os diretores de El Universo. Basta ler editoriais, matérias de opinião e até simples reportagens publicadas diariamente em publicações locais como Diario Hoy, La Hora, El Telegrafo, El Comercio, alem do próprio El Universo, só para citar as mais importantes. E como a Folha pretende aferir se existe democracia no Equador, basta acrescentar à ampla liberdade de imprensa o fato de Rafael Correa ter sido eleito e reeleito por destacada maioria, da atual Constituição ter sido redigida após pleito constituinte específico e ela ter passado por aprovação popular após demorada discussão.
Aos fatos. Em 6 de fevereiro de 2011, no exercício da liberdade de expressão, um dos pilares da democracia, o colunista Emílio Palácio, editor de opinião do jornal El Universo, publicou um pesadíssimo artigo sob o título “No a las mentiras”. O texto, que em nenhum momento se refere ao presidente pelo seu nome e sim pelo epíteto “Dictador”, conclui com os seguintes parágrafos: “O Ditador deveria recordar, por último, e isto é muito importante, que com o indulto [aos acusados da tentativa de golpe contra Correa em 30 de setembro de 2010], no futuro, um novo presidente, talvez inimigo seu, poderia levá-lo diante de uma corte penal por ter ordenado fogo a vontade e sem prévio aviso contra um hospital cheio de civis e gente inocente. “ E “Os crimes de lesa humanidade, que não esqueça, não prescrevem.”
Sentindo-se injuriado e caluniado, Correa, incontinente, exigiu uma pronta e cabal retratação. O jornal a tanto se recusou, seguindo em sua linha de ataque, desta vez acusando-o de cercear a liberdade de imprensa.Recorde-se que naquele mesmo artigo, o Sr. Palacio escrevera “se cometi algum delito [ele estava sendo acusado como um dos instigadores da tentativa de golpe de Estado] exijo que se prove; do contrário não espero nenhum perdão judicial e sim as devidas desculpas.” Era exatamente o que o presidente Correa estava pretendendo.
Em 21 de março, no exercício em defesa de sua honra, outro pilar da democracia, tão importante quanto a liberdade de expressão, ingressou na justiça. Não mandou esbirros empastelar o jornal como já ocorrera na própria história de países de nossa região. Democraticamente, em respeito a uma das instituições fundamentais da democracia, passou a aguardar a decisão judicial. Em 19 de julho, após meses de entreveros e percebendo, diante da tenacidade de Correa em defesa de seus direitos, que o clima não lhes era favorável, a direção de El Universo envia em 19 de julho uma carta aberta ao presidente: “O Senhor vem exigindo que retifiquemos dito artigo, advertindo-nos que “se a empresa quebra, será porque El Universo não se retratou. Não obstante, sendo para nós impossível retificar afirmações que não foram nossas (sic) – e sem poder antecipar que a retificação que façamos coincida com seu pensamento – lhe oferecemos que nos faça chegar o texto da retificação exigida para dispor sua reprodução integral em El Universo, no dia e espaço que o senhor assinalar.”
Rafael Correa considerou extemporânea a retificação proposta pelo periódico. Disse que se devia fazê-lo no dia seguinte das acusações, como reiteradamente havia pedido. Agora preferia aguardar a decisão da justiça. Os diretores do El Universo se defenderam no processo alegando que a ação de Correa tinha por objeto silenciar toda crítica, restringindo o direito às liberdades de opinião e expressão. Arrazoaram mais que o juízo violava o ordenamento jurídico e, principalmente, alguns dos principais direitos fundamentais reconhecidos internacionalmente. E mais, não se podia abrir um processo penal com respeito a juízos de valor emitidos ao amparo das liberdades de pensamento, de opinião e de expressão. As injúrias a uma autoridade pública, relacionadas com o desempenho de seu cargo, não constituem delitos.
O tribunal argumentou que ao ler o artigo “Não às mentiras” desde seu início, se vai preparando e induzindo o leitor contra o “Ditador” com uma série de injúrias menores que buscam incutir na mente do leitor um marcado desafeto contra o senhor Rafael Correa. E chega ao seu zênite com o final em que o acusa de ser autor de delito de lesa humanidade. Para que exista injúria é necessária a existência de “animus injuriandi”, quer dizer, a intenção ou ânimo de injuriar, de ofender, de desonrar ou desacreditar a vítima. O articulista e o jornal sabiam que ditas expressões causariam um dano irreparável à fama e o bom nome do presidente por tratar-se de expressões que o acusam de cometimento de um delito grave, talvez o pior que exista no mundo, o de lesa humanidade, como o de “ter ordenado fogo à vontade num hospital cheio de civis”. A liberdade de expressão tem um limite. Para aquelas pessoas que não o tenham claro, se chama injúria e é um delito que como tal se julga pela via penal. No âmbito internacional o direito à honra tem seus antecedentes positivos na Declaração Americana de Direitos Humanos e Deveres do Homem que dispõe claramente em seu art. 5º: “Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra os ataques abusivos a sua honra e a receber proteção dela.” Também na Comissão Americana sobre Direitos Humanos se estabelece a proteção da honra e da dignidade em seu art. 11 que dispõe: “Toda pessoa tem direito ao respeito a sua honra, ninguém pode ser objeto de ataques legais a sua honra ou reputação, toda pessoa tem direito à proteção da lei contra essas ingerências ou esses ataques”.
A Folha, assim como os demais veículos de comunicação, televisivos, radiofônicos ou escritos, têm o direito inalienável de expressar livremente sua opinião. Porém, conscientes sempre que o jornalismo tem o dever de buscar a verdade, a objetividade e o equilíbrio. Podem, como o fazem, defender seus interesses de classe e sua ideologia. Podem, mas não devem, se substituir aos partidos políticos que respondem aos seus princípios, definindo sua agenda política. Costumam pôr-se, mas não podem, no lugar da polícia, do ministério público e da justiça, apontando, indiciando, julgando e condenando, a um só tempo e a seu bel-prazer, com ou sem provas, os desafetos e inimigos políticos.Mas se o exemplo dado ao mundo por Rafael Correa for seguido, não ficarão sem resposta.
Em editorial publicado na edição de 18 de fevereiro sob o título “Rafael Correa, ditador”, o jornal Folha de S. Paulo afirma que a possibilidade do governante equatoriano se sujeitar a críticas públicas, “ainda que veementes, mesmo se injustas, sem que o autor seja punido por expressá-las” não existe mais no Equador.
O jornal se referia a que na quinta-feira, 16 de fevereiro, a Corte Nacional de Justiça, que é a suprema instância daquele país, confirmou por unanimidade, após recursos em outras instâncias, a sentença inicial que condenou diretores e colunista do diário El Universo a três anos de prisão e multas que somadas totalizam 40 milhões de dólares, por crime de injúria.
É preciso que se diga, a bem da verdade, que críticas veementes, amiúde injustas e caluniosas, contra Rafael Correa foram e são estampadas na imprensa equatoriana, antes, durante e depois do processo que condenou os diretores de El Universo. Basta ler editoriais, matérias de opinião e até simples reportagens publicadas diariamente em publicações locais como Diario Hoy, La Hora, El Telegrafo, El Comercio, alem do próprio El Universo, só para citar as mais importantes. E como a Folha pretende aferir se existe democracia no Equador, basta acrescentar à ampla liberdade de imprensa o fato de Rafael Correa ter sido eleito e reeleito por destacada maioria, da atual Constituição ter sido redigida após pleito constituinte específico e ela ter passado por aprovação popular após demorada discussão.
Aos fatos. Em 6 de fevereiro de 2011, no exercício da liberdade de expressão, um dos pilares da democracia, o colunista Emílio Palácio, editor de opinião do jornal El Universo, publicou um pesadíssimo artigo sob o título “No a las mentiras”. O texto, que em nenhum momento se refere ao presidente pelo seu nome e sim pelo epíteto “Dictador”, conclui com os seguintes parágrafos: “O Ditador deveria recordar, por último, e isto é muito importante, que com o indulto [aos acusados da tentativa de golpe contra Correa em 30 de setembro de 2010], no futuro, um novo presidente, talvez inimigo seu, poderia levá-lo diante de uma corte penal por ter ordenado fogo a vontade e sem prévio aviso contra um hospital cheio de civis e gente inocente. “ E “Os crimes de lesa humanidade, que não esqueça, não prescrevem.”
Sentindo-se injuriado e caluniado, Correa, incontinente, exigiu uma pronta e cabal retratação. O jornal a tanto se recusou, seguindo em sua linha de ataque, desta vez acusando-o de cercear a liberdade de imprensa.Recorde-se que naquele mesmo artigo, o Sr. Palacio escrevera “se cometi algum delito [ele estava sendo acusado como um dos instigadores da tentativa de golpe de Estado] exijo que se prove; do contrário não espero nenhum perdão judicial e sim as devidas desculpas.” Era exatamente o que o presidente Correa estava pretendendo.
Em 21 de março, no exercício em defesa de sua honra, outro pilar da democracia, tão importante quanto a liberdade de expressão, ingressou na justiça. Não mandou esbirros empastelar o jornal como já ocorrera na própria história de países de nossa região. Democraticamente, em respeito a uma das instituições fundamentais da democracia, passou a aguardar a decisão judicial. Em 19 de julho, após meses de entreveros e percebendo, diante da tenacidade de Correa em defesa de seus direitos, que o clima não lhes era favorável, a direção de El Universo envia em 19 de julho uma carta aberta ao presidente: “O Senhor vem exigindo que retifiquemos dito artigo, advertindo-nos que “se a empresa quebra, será porque El Universo não se retratou. Não obstante, sendo para nós impossível retificar afirmações que não foram nossas (sic) – e sem poder antecipar que a retificação que façamos coincida com seu pensamento – lhe oferecemos que nos faça chegar o texto da retificação exigida para dispor sua reprodução integral em El Universo, no dia e espaço que o senhor assinalar.”
Rafael Correa considerou extemporânea a retificação proposta pelo periódico. Disse que se devia fazê-lo no dia seguinte das acusações, como reiteradamente havia pedido. Agora preferia aguardar a decisão da justiça. Os diretores do El Universo se defenderam no processo alegando que a ação de Correa tinha por objeto silenciar toda crítica, restringindo o direito às liberdades de opinião e expressão. Arrazoaram mais que o juízo violava o ordenamento jurídico e, principalmente, alguns dos principais direitos fundamentais reconhecidos internacionalmente. E mais, não se podia abrir um processo penal com respeito a juízos de valor emitidos ao amparo das liberdades de pensamento, de opinião e de expressão. As injúrias a uma autoridade pública, relacionadas com o desempenho de seu cargo, não constituem delitos.
O tribunal argumentou que ao ler o artigo “Não às mentiras” desde seu início, se vai preparando e induzindo o leitor contra o “Ditador” com uma série de injúrias menores que buscam incutir na mente do leitor um marcado desafeto contra o senhor Rafael Correa. E chega ao seu zênite com o final em que o acusa de ser autor de delito de lesa humanidade. Para que exista injúria é necessária a existência de “animus injuriandi”, quer dizer, a intenção ou ânimo de injuriar, de ofender, de desonrar ou desacreditar a vítima. O articulista e o jornal sabiam que ditas expressões causariam um dano irreparável à fama e o bom nome do presidente por tratar-se de expressões que o acusam de cometimento de um delito grave, talvez o pior que exista no mundo, o de lesa humanidade, como o de “ter ordenado fogo à vontade num hospital cheio de civis”. A liberdade de expressão tem um limite. Para aquelas pessoas que não o tenham claro, se chama injúria e é um delito que como tal se julga pela via penal. No âmbito internacional o direito à honra tem seus antecedentes positivos na Declaração Americana de Direitos Humanos e Deveres do Homem que dispõe claramente em seu art. 5º: “Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra os ataques abusivos a sua honra e a receber proteção dela.” Também na Comissão Americana sobre Direitos Humanos se estabelece a proteção da honra e da dignidade em seu art. 11 que dispõe: “Toda pessoa tem direito ao respeito a sua honra, ninguém pode ser objeto de ataques legais a sua honra ou reputação, toda pessoa tem direito à proteção da lei contra essas ingerências ou esses ataques”.
A Folha, assim como os demais veículos de comunicação, televisivos, radiofônicos ou escritos, têm o direito inalienável de expressar livremente sua opinião. Porém, conscientes sempre que o jornalismo tem o dever de buscar a verdade, a objetividade e o equilíbrio. Podem, como o fazem, defender seus interesses de classe e sua ideologia. Podem, mas não devem, se substituir aos partidos políticos que respondem aos seus princípios, definindo sua agenda política. Costumam pôr-se, mas não podem, no lugar da polícia, do ministério público e da justiça, apontando, indiciando, julgando e condenando, a um só tempo e a seu bel-prazer, com ou sem provas, os desafetos e inimigos políticos.Mas se o exemplo dado ao mundo por Rafael Correa for seguido, não ficarão sem resposta.
quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012
Mulheres: Brasil apresenta em Genebra políticas contra discriminação
As senadoras petistas Ana Rita (ES) e Ângela Portela (RR) acompanham, nesta sexta-feira (17/02), em Genebra, na Suíça, a apresentação do VII relatório do Brasil à CEDAW (sigla em inglês da Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra a Mulher). É uma espécie de prestação de contas do País sobre as políticas desenvolvidas nos últimos quatro anos para a implementação dos 30 artigos da Convenção. A apresentação será realizada pela ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).
A CEDAW funciona como uma “lei internacional dos direitos das mulheres”, baseada no compromisso dos países signatários de promover e assegurar a igualdade de gênero e de eliminar todos os tipos de discriminação. Funciona como base para todos os programas do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas (ONU Mulheres), que apoia iniciativas voltadas para mapear discrepâncias entre as legislações de cada país e o que determina a Convenção.
Veja alguns pontos do relatório sobre o combate à violência contra a mulher no Brasil:
- Identificação dos problemas que afligem a população de mulheres no Brasil
Nas coletas de dados populacionais, o governo brasileiro passou a aplicar questionários mais específicos para as variáveis de sexo. A Secretaria de Políticas para Mulheres tem trabalhado de forma estreita com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). A parceria deu origem ao Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, que tem o objetivo de produzir e monitorar indicadores que subsidiem a formulação de políticas públicas para as mulheres e a promoção da igualdade de gênero no País.
Além do Observatório, a Secretaria mantém, desde o ano passado, em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o Anuário das Mulheres Brasileiras, que reúne diversas estatísticas políticas e sociais. Para o governo, efetivar políticas públicas para as mulheres é uma das condicionantes para a erradicação da pobreza no Brasil. Meta principal do governo da presidenta Dilma Rousseff.
- Orientação sexual, avanços tecnológicos e desenvolvimentos genéticos
O reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está sendo apontado como um dos avanços dos direitos sexuais no Brasil. Com esta decisão, casais homossexuais passam a ter 112 direitos que antes só existiam para casais heterossexuais, como o direito a herança e pensões alimentícias e por morte.
Um dos avanços que serão apresentados na reunião do Comitê, no campo das pesquisas genéticas, é a aprovação da Lei de Biossegurança, que permite a realização de pesquisas com células tronco embrionárias.
- Estrutura Nacional sobre Gênero
O Brasil deu uma virada histórica ao reconhecer a necessidade de criação de políticas de gêneros diferentes. A criação da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), com status de ministério foi um passo importante para a institucionalização de políticas para mulheres em âmbito nacional. Em 2010, a SPM teve uma dotação orçamentária de R$ 89.715.636,00. Em 2011, o orçamento aprovado foi de R$ 109 milhões. Valores bem superiores aos recursos destinados à Secretaria em 2003, R$ 24.135.440,00.
O reflexo da valorização da Pasta, nos últimos anos, refletiu nos estados e municípios. Hoje, são cerca de 400 organismos municipais de políticas para mulheres e 23 organismos estaduais e Distrital. Essas instituições formam uma rede interligada, que desemboca no Fórum Nacional de Organismos de Organismos de Políticas para Mulheres, o qual se reúne uma vez por ano.
- Representação Política
A eleição de uma presidenta para o Brasil, também refletiu no crescimento da representatividade feminina no Congresso Nacional. A Bancada Feminina no Parlamento conta hoje com 45 mulheres. Pela primeira vez, uma mulher foi eleita para fazer parte da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Rose Freitas (PMDB-ES) é a Vice Presidente da Câmara dos Deputados e Marta Suplicy, a 1ª Vice Presidente do Senado.
A CEDAW funciona como uma “lei internacional dos direitos das mulheres”, baseada no compromisso dos países signatários de promover e assegurar a igualdade de gênero e de eliminar todos os tipos de discriminação. Funciona como base para todos os programas do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas (ONU Mulheres), que apoia iniciativas voltadas para mapear discrepâncias entre as legislações de cada país e o que determina a Convenção.
Veja alguns pontos do relatório sobre o combate à violência contra a mulher no Brasil:
- Identificação dos problemas que afligem a população de mulheres no Brasil
Nas coletas de dados populacionais, o governo brasileiro passou a aplicar questionários mais específicos para as variáveis de sexo. A Secretaria de Políticas para Mulheres tem trabalhado de forma estreita com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). A parceria deu origem ao Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, que tem o objetivo de produzir e monitorar indicadores que subsidiem a formulação de políticas públicas para as mulheres e a promoção da igualdade de gênero no País.
Além do Observatório, a Secretaria mantém, desde o ano passado, em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o Anuário das Mulheres Brasileiras, que reúne diversas estatísticas políticas e sociais. Para o governo, efetivar políticas públicas para as mulheres é uma das condicionantes para a erradicação da pobreza no Brasil. Meta principal do governo da presidenta Dilma Rousseff.
- Orientação sexual, avanços tecnológicos e desenvolvimentos genéticos
O reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está sendo apontado como um dos avanços dos direitos sexuais no Brasil. Com esta decisão, casais homossexuais passam a ter 112 direitos que antes só existiam para casais heterossexuais, como o direito a herança e pensões alimentícias e por morte.
Um dos avanços que serão apresentados na reunião do Comitê, no campo das pesquisas genéticas, é a aprovação da Lei de Biossegurança, que permite a realização de pesquisas com células tronco embrionárias.
- Estrutura Nacional sobre Gênero
O Brasil deu uma virada histórica ao reconhecer a necessidade de criação de políticas de gêneros diferentes. A criação da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), com status de ministério foi um passo importante para a institucionalização de políticas para mulheres em âmbito nacional. Em 2010, a SPM teve uma dotação orçamentária de R$ 89.715.636,00. Em 2011, o orçamento aprovado foi de R$ 109 milhões. Valores bem superiores aos recursos destinados à Secretaria em 2003, R$ 24.135.440,00.
O reflexo da valorização da Pasta, nos últimos anos, refletiu nos estados e municípios. Hoje, são cerca de 400 organismos municipais de políticas para mulheres e 23 organismos estaduais e Distrital. Essas instituições formam uma rede interligada, que desemboca no Fórum Nacional de Organismos de Organismos de Políticas para Mulheres, o qual se reúne uma vez por ano.
- Representação Política
A eleição de uma presidenta para o Brasil, também refletiu no crescimento da representatividade feminina no Congresso Nacional. A Bancada Feminina no Parlamento conta hoje com 45 mulheres. Pela primeira vez, uma mulher foi eleita para fazer parte da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Rose Freitas (PMDB-ES) é a Vice Presidente da Câmara dos Deputados e Marta Suplicy, a 1ª Vice Presidente do Senado.
- Pacto Nacional para Combater a Violência Contra as Mulheres
O Pacto Nacional é coordenado pela Secretaria de Políticas para Mulheres e é articulado nos níveis nacional, estadual e municipal. Em 2011, os eixos de atuação ficaram assim definidos: implementação da Lei Maria da Penha; ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência; acesso à Justiça; enfrentamento à exploração sexual e tráfico de mulheres; e ampliação de direitos. Todos os 27 estados brasileiros são signatários do Pacto e trabalham de forma articulada. Ano passado, houve a adesão do poder Judiciário.
O Pacto Nacional propiciou também um crescimento substantivo da oferta de serviços especializados. Entre 2003 e 2011, o crescimento foi de 161,75%. Hoje, são oferecidos 928 serviços especializados, como Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (359), Centros de Referência de Atendimento à Mulher (187), Casas-abrigo (72), Defensorias Especializadas (57), e Promotorias Especializadas (48).
O Pacto Nacional para Combater a Violência Contra as Mulheres está entre os colaboradores da implementação do Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis, lançado pelo Ministério da Saúde, em 2007. É responsável também pela implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
ONU
A CEDAW foi aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1979, tendo entrado em vigor em 1981. Atualmente, 173 países – mais de dois terços dos membros da ONU – ratificaram a convenção. Ana Rita acompanha, desde a última segunda-feira, 13 de fevereiro, as atividades em Genebra.
Também fazem parte da delegação parlamentar brasileira as deputadas Janete Pietá (PT-SP), Gorete Pereira (PR-CE), Aline Correia (PP-SP) e Elcione Barbalho (PMDB-PA).
O Pacto Nacional é coordenado pela Secretaria de Políticas para Mulheres e é articulado nos níveis nacional, estadual e municipal. Em 2011, os eixos de atuação ficaram assim definidos: implementação da Lei Maria da Penha; ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência; acesso à Justiça; enfrentamento à exploração sexual e tráfico de mulheres; e ampliação de direitos. Todos os 27 estados brasileiros são signatários do Pacto e trabalham de forma articulada. Ano passado, houve a adesão do poder Judiciário.
O Pacto Nacional propiciou também um crescimento substantivo da oferta de serviços especializados. Entre 2003 e 2011, o crescimento foi de 161,75%. Hoje, são oferecidos 928 serviços especializados, como Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (359), Centros de Referência de Atendimento à Mulher (187), Casas-abrigo (72), Defensorias Especializadas (57), e Promotorias Especializadas (48).
O Pacto Nacional para Combater a Violência Contra as Mulheres está entre os colaboradores da implementação do Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis, lançado pelo Ministério da Saúde, em 2007. É responsável também pela implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
ONU
A CEDAW foi aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1979, tendo entrado em vigor em 1981. Atualmente, 173 países – mais de dois terços dos membros da ONU – ratificaram a convenção. Ana Rita acompanha, desde a última segunda-feira, 13 de fevereiro, as atividades em Genebra.
Também fazem parte da delegação parlamentar brasileira as deputadas Janete Pietá (PT-SP), Gorete Pereira (PR-CE), Aline Correia (PP-SP) e Elcione Barbalho (PMDB-PA).
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